AREsp 1949999 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente não atacado (prova técnica e demonstrado retorno ao trabalho no CNIS que indicam ausência de redução permanente da capacidade), a matéria apontada é de natureza eminentemente constitucional, de modo que o STJ não pode proceder ao reexame, e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; ademais, majoraram-se honorários conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ISRAEL OLIVO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Contribuinte Individual, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Inconstitucionalidade
Previdenciário Processual Constitucional Auxílio Acidente Contribuinte Individual Súmula 283/stf Honorários Advocatícios Inconstitucionalidade

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Parties

ISRAEL OLIVO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Direito ao auxílio-acidente para contribuinte individual (art. 18, §1º, Lei 8.213/1991)
  3. 3 Existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente não atacado (prova técnica e demonstrado retorno ao trabalho no CNIS que indicam ausência de redução permanente da capacidade), a matéria apontada é de natureza eminentemente constitucional, de modo que o STJ não pode proceder ao reexame, e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; ademais, majoraram-se honorários conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.