REsp 1958904 - DECISAO

REsp 1958904 - DECISAO

O recurso especial do INSS foi provido porque, nos autos, embora o auxílio‑acidente tenha sido iniciado em 28/01/1995, a aposentadoria foi concedida em 31/07/2013, ou seja, após a alteração promovida pela MP 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/1997); nos termos do entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.296.673/MG e da Súmula 507/STJ, a acumulação é possível apenas quando ambos os fatos (eclosão da lesão incapacitante e início da aposentadoria) ocorreram antes de 11/11/1997, sendo inviável a cumulação na hipótese dos autos, razão pela qual se restabeleceu a sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria, Cumulação De Benefícios, Recurso Especial Repetitivo, Data Do Fato Gerador (art. 23 Da Lei 8.213/91)
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Aposentadoria Cumulação De Benefícios Recurso Especial Repetitivo Data Do Fato Gerador (art. 23 Da Lei 8.213/91)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando um dos benefícios foi concedido após a Lei nº 9.528/1997
  2. 2 definição do marco temporal para eclosão da lesão incapacitante (art. 23 da Lei 8.213/91)
  3. 3 incidência da jurisprudência repetitiva do STJ (REsp 1.296.673/MG) e da Súmula 507 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial do INSS foi provido porque, nos autos, embora o auxílio‑acidente tenha sido iniciado em 28/01/1995, a aposentadoria foi concedida em 31/07/2013, ou seja, após a alteração promovida pela MP 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/1997); nos termos do entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.296.673/MG e da Súmula 507/STJ, a acumulação é possível apenas quando ambos os fatos (eclosão da lesão incapacitante e início da aposentadoria) ocorreram antes de 11/11/1997, sendo inviável a cumulação na hipótese dos autos, razão pela qual se restabeleceu a sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial do INSS, para reestabelecer a sentença de fls. 60/63 que julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora.
  • Fica prejudicada a questão remanescente.