AREsp 1938876 - DECISAO

AREsp 1938876 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), deficiência na fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: VALDEIR PEREIRA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VALDEIR PEREIRA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão do benefício de auxílio-acidente
  2. 2 incidência das súmulas 211/STJ, 284/STF e 7/STJ
  3. 3 necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), deficiência na fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial