REsp 1956804 - DECISAO

REsp 1956804 - DECISAO

Na ausência de prévio requerimento administrativo de auxílio-acidente, aplica-se o entendimento pacificado do STJ de que o termo inicial do benefício é a data da citação (art. 219 do CPC), não podendo o laudo pericial, isoladamente, fixar o marco inicial de aquisição do direito. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para estabelecer a data da citação como termo inicial do auxílio-acidente.

Parties
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Pelo STJ
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para estabelecer como termo inicial do benefício a data da citação.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial, Honorários Sucumbenciais, Juros De Mora, Correção Monetária, Antecipação De Tutela, Súmula 111 Do STJ, Repercussão Geral Tema 810
Previdenciário Processual Civil Acidentário Auxílio Acidente Termo Inicial Honorários Sucumbenciais Juros De Mora Correção Monetária +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do auxílio-acidente na ausência de requerimento administrativo
  2. 2 valor probatório do laudo pericial para fixação do termo inicial
  3. 3 aplicação do art. 219 do CPC

Ratio Decidendi

Na ausência de prévio requerimento administrativo de auxílio-acidente, aplica-se o entendimento pacificado do STJ de que o termo inicial do benefício é a data da citação (art. 219 do CPC), não podendo o laudo pericial, isoladamente, fixar o marco inicial de aquisição do direito. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para estabelecer a data da citação como termo inicial do auxílio-acidente.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para estabelecer como termo inicial do benefício a data da citação.

Orders

  • Estabelecer como termo inicial do benefício a data da citação.
  • Determinar imediata implantação do benefício (antecipação de tutela concedida de ofício no acórdão recorrido).