AREsp 1790404 - DECISAO

AREsp 1790404 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial não poderia invocar normas constitucionais, padeceu de deficiência de fundamentação ao não indicar dispositivo de lei federal violado (incidindo Súmula 284/STF), e porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); além disso, o termo inicial do benefício estava suspenso por tema repetitivo a ser decidido pelo STJ, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: LEVI MARCIO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Suspensão Do Processo Por Tema Repetitivo/repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Especial, Alegação De Contradição/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Suspensão Do Processo Por Tema Repetitivo/repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Especial Alegação De Contradição/negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

LEVI MARCIO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de invocar norma constitucional em recurso especial
  2. 2 alegação de julgamento extra petita/contradição/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 direito ao auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial não poderia invocar normas constitucionais, padeceu de deficiência de fundamentação ao não indicar dispositivo de lei federal violado (incidindo Súmula 284/STF), e porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); além disso, o termo inicial do benefício estava suspenso por tema repetitivo a ser decidido pelo STJ, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se