REsp 1960171 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estão dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas constantes do acórdão recorrido e não indicam expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido contrariadopelo acórdão, caracterizando deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF (por analogia).
- Parties
- Recorrente: HUGO ALVES PINTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial Previdenciário / Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Correção Monetária, Juros De Mora, Consectários Legais Da Condenação, Deficiência Na Fundamentação Recursal (súmula 284/stf)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
HUGO ALVES PINTO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial Previdenciário / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 termo inicial do auxílio-acidente
- 2 incidência de correção monetária e juros sobre parcelas vencidas
- 3 aplicação da Lei 11.960/2009 aos consectários legais
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estão dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas constantes do acórdão recorrido e não indicam expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido contrariadopelo acórdão, caracterizando deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF (por analogia).
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso especial do particular.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment