REsp 1910283 - DECISAO

REsp 1910283 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem, com base no laudo pericial, concluiu pela existência de redução da capacidade laborativa e, assim, pelo preenchimento dos requisitos legais para concessão do auxílio-acidente; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de prova proibido pela Súmula 7/STJ. Ademais, a aplicação de índices de correção monetária e juros observou a jurisprudência desta Corte quanto à inaplicabilidade do art.1º-F para correção e sua aplicação aos juros em condenações previdenciárias, não havendo modulação imposta no caso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Auxílio Acidente, Redução Da Capacidade Laborativa, Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/1997, Súmula 7/stj, Modulação De Efeitos De Decisões Do STF
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Redução Da Capacidade Laborativa Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/1997 Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de auxílio-acidente diante de laudo pericial que atesta redução da capacidade laborativa
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/1997 à condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem, com base no laudo pericial, concluiu pela existência de redução da capacidade laborativa e, assim, pelo preenchimento dos requisitos legais para concessão do auxílio-acidente; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de prova proibido pela Súmula 7/STJ. Ademais, a aplicação de índices de correção monetária e juros observou a jurisprudência desta Corte quanto à inaplicabilidade do art.1º-F para correção e sua aplicação aos juros em condenações previdenciárias, não havendo modulação imposta no caso.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.