AREsp 1942804 - DECISAO

AREsp 1942804 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial interposto pelo particular porque a alegação de direito à concessão do auxílio-acidente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial que concluiu inexistir redução da capacidade laboral), o que atrai a Súmula 7/STJ e impede o conhecimento do recurso especial; consequentemente, a divergência jurisprudencial restou prejudicada à vista do óbice à admissibilidade.

Parties
Agravante: GERVASIO MICHALACK; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do particular.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Redução Da Capacidade Para O Trabalho Habitualmente Exercido, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Redução Da Capacidade Para O Trabalho Habitualmente Exercido Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Prejudicada

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Parties

GERVASIO MICHALACK

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Previdenciário / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão do auxílio-acidente e requisitos do art. 86 da Lei 8.213/1991
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ em razão de controvérsia fático-probatória
  3. 3 prejudicialidade da divergência jurisprudencial quando o óbice de admissibilidade impede análise

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial interposto pelo particular porque a alegação de direito à concessão do auxílio-acidente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial que concluiu inexistir redução da capacidade laboral), o que atrai a Súmula 7/STJ e impede o conhecimento do recurso especial; consequentemente, a divergência jurisprudencial restou prejudicada à vista do óbice à admissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do particular.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por GERVASIO MICHALACK.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem quanto ao recurso especial do INSS.