REsp 1951819 - DECISAO

REsp 1951819 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido enfrentou exaustivamente as questões com base na prova pericial e na legislação aplicável (arts. 62 e 89 da Lei 8.213/91), não havendo omissão ou invasão de competência administrativa, sendo vedado ao STJ reexaminar a prova de fato nos termos da Súmula 7.

Parties
Autora: Autora; Autarquia Previdenciária: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Reabilitação Profissional, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária, Juros De Mora, Remessa Necessária
Direitos Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Reabilitação Profissional Honorários Sucumbenciais Correção Monetária Juros De Mora +1 more

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Parties

Autora

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social

Autarquia Previdenciária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, I a III, e parágrafo único, II, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação aos arts. 89 e 90 da Lei 8.213/1991
  3. 3 possibilidade de determinação judicial de encaminhamento à reabilitação profissional vs. competência da perícia administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido enfrentou exaustivamente as questões com base na prova pericial e na legislação aplicável (arts. 62 e 89 da Lei 8.213/91), não havendo omissão ou invasão de competência administrativa, sendo vedado ao STJ reexaminar a prova de fato nos termos da Súmula 7.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.