REsp 1952687 - DECISAO

REsp 1952687 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido; que, aplicando-se o princípio tempus regit actum e a jurisprudência (RE 613.033), o benefício foi concedido em 8/4/2011, após a vigência da Lei 9.032/1995, de modo que a pretensão recursal relativa à inaplicabilidade da majoração para 50% não prospera; adotou-se igualmente o entendimento jurisprudencial sobre correção monetária e normas processuais aplicáveis.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Vigilante de carro forte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Tempus Regit Actum, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Art. 10 F Da Lei 9.494/1997, Art. 86 Da Lei 8.213/1991, Lei 9.032/1995
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Tempus Regit Actum Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Art. 10 F Da Lei 9.494/1997 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Vigilante de carro forte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição do acórdão (art. 535 do CPC anterior)
  2. 2 aplicabilidade do aumento para auxílio-acidente previsto na Lei 9.032/1995
  3. 3 incidência do art. 10-F da Lei 9.494/1997 sobre correção monetária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido; que, aplicando-se o princípio tempus regit actum e a jurisprudência (RE 613.033), o benefício foi concedido em 8/4/2011, após a vigência da Lei 9.032/1995, de modo que a pretensão recursal relativa à inaplicabilidade da majoração para 50% não prospera; adotou-se igualmente o entendimento jurisprudencial sobre correção monetária e normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se