REsp 1962923 - DECISAO

REsp 1962923 - DECISAO

A competência de fevereiro de 1994 não integrou o período básico de cálculo utilizado para o benefício (PBC: jan/1992 a nov/1993); portanto, o índice IRSM de 39,67% não pode ser aplicado ao cálculo da renda mensal inicial, motivo pelo qual se nega seguimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 557 do CPC/1973 e na jurisprudência consolidada.

Parties
Recorrente: VANIR TESTONI; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negar Seguimento Ao Recurso (art. 557, Cpc/1973)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Revisão De Benefício, IRSM De Fevereiro De 1994, Período Básico De Cálculo (pbc), Honorários Advocatícios
Previdenciário Auxílio Acidente Auxílio Doença Revisão De Benefício IRSM De Fevereiro De 1994 Período Básico De Cálculo (pbc) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VANIR TESTONI

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negar Seguimento Ao Recurso (art. 557, Cpc/1973)

Legal Issues

  1. 1 inclusão do IRSM de fevereiro de 1994 no cálculo da renda mensal inicial quando a competência de fevereiro de 1994 não integra o período básico de cálculo (PBC)
  2. 2 restabelecimento de auxílio-acidente e cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição (consta da ementa do acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

A competência de fevereiro de 1994 não integrou o período básico de cálculo utilizado para o benefício (PBC: jan/1992 a nov/1993); portanto, o índice IRSM de 39,67% não pode ser aplicado ao cálculo da renda mensal inicial, motivo pelo qual se nega seguimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 557 do CPC/1973 e na jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.