REsp 1952296 - DECISAO

REsp 1952296 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a questão do termo inicial do auxílio-acidente não foi prequestionada pelo tribunal de origem e as razões recursais não impugnaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão (ausência de prévio requerimento administrativo), autorizando decisão monocrática de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Recorrente: VANIR SCHMECHEL SEMPREBOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não CONHECIDO (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Requerimento Administrativo Prévio, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Auxílio Acidente Requerimento Administrativo Prévio Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

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Parties

VANIR SCHMECHEL SEMPREBOM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não CONHECIDO (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do auxílio-acidente
  2. 2 necessidade de prévio requerimento administrativo para propositura da ação
  3. 3 requisito do prequestionamento para acesso ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a questão do termo inicial do auxílio-acidente não foi prequestionada pelo tribunal de origem e as razões recursais não impugnaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão (ausência de prévio requerimento administrativo), autorizando decisão monocrática de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.