EAREsp 1942786 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários da parte recorrente em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALESSANDRA BARROS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Prequestionamento, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Prequestionamento Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ALESSANDRA BARROS DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 86 da Lei nº 8.213/1991 exige grau, índice ou percentual mínimo de incapacidade para a concessão do auxílio-acidente
  2. 2 Se houve prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários da parte recorrente em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.