AREsp 1934343 - DECISAO

AREsp 1934343 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação: o recorrente não demonstrou o cabimento do recurso ao deixar de indicar o permissivo constitucional e os dispositivos legais violados, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DENIS ZANOTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DENIS ZANOTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Não indicação do permissivo constitucional (art. 105, III) e alíneas na petição de interposição do recurso especial
  2. 2 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais que teriam sido violados
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação: o recorrente não demonstrou o cabimento do recurso ao deixar de indicar o permissivo constitucional e os dispositivos legais violados, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem