AREsp 1949108 - DECISAO

AREsp 1949108 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, faltando cotejo analítico e demonstração da similitude fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CHARLENE SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas a E C, Cf/88)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Perícia Judicial, Reexame De Provas
Direito Previdenciário Acidente Do Trabalho Processo Civil Auxílio Acidente Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Perícia Judicial Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CHARLENE SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas a E C, Cf/88)

Legal Issues

  1. 1 Violação e interpretação divergente do art. 86 da Lei n. 8.213/1991 quanto à possibilidade de concessão do auxílio-acidente
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial conforme art. 255, §1º do RISTJ e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, faltando cotejo analítico e demonstração da similitude fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.