REsp 1958812 - DECISAO

REsp 1958812 - DECISAO

O Relator, por decisão monocrática nos termos do art. 557 do CPC, negou provimento às alegações genéricas de omissão quanto ao art. 535 do CPC (aplicando analogicamente a Súmula 284/STF) e, no mérito recursal, deu parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária às condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 905/STJ; adicionalmente, reconheceu a incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido adotou entendimento pacificado na Corte.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: obreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Correção Monetária, Índices De Atualização De Débitos Da Fazenda Pública, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905/stj, Tema 810/stf, Súmula 83/stj
Previdenciário Processual Civil Administrativo Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Correção Monetária Índices De Atualização De Débitos Da Fazenda Pública Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

obreiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente precedido de auxílio-doença
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária de condenações previdenciárias no período posterior à Lei 11.430/2006
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e seus limites constitucionais

Ratio Decidendi

O Relator, por decisão monocrática nos termos do art. 557 do CPC, negou provimento às alegações genéricas de omissão quanto ao art. 535 do CPC (aplicando analogicamente a Súmula 284/STF) e, no mérito recursal, deu parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária às condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 905/STJ; adicionalmente, reconheceu a incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido adotou entendimento pacificado na Corte.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ
  • Publicar-se e intime-se