REsp 1908182 - DECISAO

REsp 1908182 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de retratação estava em conformidade com o entendimento desta Corte e do precedente repetitivo: para condenações de natureza previdenciária aplica-se a remuneração da caderneta de poupança para os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009), ao passo que a pretensão do INSS quanto à correção monetária confronta o entendimento adotado pelo STJ, que disciplina os índices de atualização conforme a natureza da condenação (IPCA-E/INPC conforme o caso).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negando Provimento (art. 932, Iv, Cpc/2015)
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Auxílio Acidente Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negando Provimento (art. 932, Iv, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 a condenações previdenciárias
  2. 2 índices aplicáveis para correção monetária em condenações previdenciárias (IPCA-E vs INPC)
  3. 3 incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de retratação estava em conformidade com o entendimento desta Corte e do precedente repetitivo: para condenações de natureza previdenciária aplica-se a remuneração da caderneta de poupança para os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009), ao passo que a pretensão do INSS quanto à correção monetária confronta o entendimento adotado pelo STJ, que disciplina os índices de atualização conforme a natureza da condenação (IPCA-E/INPC conforme o caso).

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Aplico o art. 85, §11, do CPC: se na origem foi aplicado o art. 85, §3º, elevar os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva.