REsp 1958831 - DECISAO

REsp 1958831 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial com fundamento no precedente repetitivo (REsp 1.296.673/MG), por entender que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria só é lícita se a eclosão da lesão incapacitante e o início da aposentadoria tiverem ocorrido antes de 11/11/1997; no caso, a aposentadoria foi concedida em 02/08/2012 e a lesão eclodiu após o marco legal, razão pela qual a cumulação foi vedada e o acórdão recorrido reformado.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Decidido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado para negar a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria no caso concreto.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Aposentadoria, Marco Temporal 11/11/1997, Doença Profissional, Art. 23 Da Lei 8.213/1991
Previdenciário Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Aposentadoria Marco Temporal 11/11/1997 Doença Profissional Art. 23 Da Lei 8.213/1991

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria
  2. 2 Aplicabilidade do marco temporal de 11/11/1997 para permitir cumulação
  3. 3 Definição do momento da eclosão da lesão incapacitante em doença profissional (art. 23 da Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial com fundamento no precedente repetitivo (REsp 1.296.673/MG), por entender que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria só é lícita se a eclosão da lesão incapacitante e o início da aposentadoria tiverem ocorrido antes de 11/11/1997; no caso, a aposentadoria foi concedida em 02/08/2012 e a lesão eclodiu após o marco legal, razão pela qual a cumulação foi vedada e o acórdão recorrido reformado.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado para negar a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria no caso concreto.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.