AREsp 1948945 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO GRACA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Prova
Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO GRACA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 139, 156, 369, 370 e 480 do CPC por cerceamento de defesa e indeferimento de provas
  2. 2 alegada violação do art. 86 da Lei n. 8.213/1991 relativa à concessão de auxílio-acidente por incapacidade parcial e permanente
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.