AREsp 1938930 - DECISAO

AREsp 1938930 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), inviabilizando o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: GILMAR LOPES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Recurso Especial, Admissibilidade, Perícia Judicial, Nexo Causal, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Recurso Especial Admissibilidade Perícia Judicial Nexo Causal Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

GILMAR LOPES DE SOUSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de perícia no local de trabalho
  2. 2 violação dos arts. 369, 371 e 480 do CPC
  3. 3 reconhecimento de redução da capacidade laborativa por doença do trabalho e consequente direito ao auxílio-acidente (arts. 19, 20, 42, 59, 86 da Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), inviabilizando o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.