CC 183324 - DECISAO

CC 183324 - DECISAO

Conhecido o conflito, o Tribunal declarou competente o Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Contagem - SJ/MG com fundamento no entendimento da Primeira Seção de que o pedido de restabelecimento de auxílio-acidente cessado em decorrência de aposentadoria integra competência da Justiça Federal, aplicando-se o art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Contagem - SJ/MG; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Lemes - MG; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social; Interviniente: Ministério Público Federal; Autor(a): parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Contagem - SJ/MG.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Competência, Restabelecimento De Benefício, Inacumulatividade
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Competência Restabelecimento De Benefício Inacumulatividade

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Contagem - SJ/MG

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Lemes - MG

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Ministério Público Federal

Interviniente

parte autora

Autor(a)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de pedido de restabelecimento de auxílio-acidente cessado em razão de aposentadoria
  2. 2 natureza acidentária do benefício e sua relação com a competência federal
  3. 3 incidência da redação de lei sobre competência delegada em razão de proximidade de vara federal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o Tribunal declarou competente o Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Contagem - SJ/MG com fundamento no entendimento da Primeira Seção de que o pedido de restabelecimento de auxílio-acidente cessado em decorrência de aposentadoria integra competência da Justiça Federal, aplicando-se o art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Contagem - SJ/MG.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Contagem - SJ/MG.
  • Publique-se.