REsp 1913827 - DECISAO

REsp 1913827 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do STF (RE 870.947) e desta Corte (REsp 1.495.144/RS), segundo os quais o art. 1º-F da Lei 9.494/97/Lei 11.960/2009 não se aplica para atualização monetária de condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária, sendo aplicável o INPC para correção monetária, e mantendo-se a jurisprudência sobre juros moratórios nas hipóteses previstas.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: trabalhador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos (tema 905)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos (tema 905)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

trabalhador

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (red. pela Lei 11.960/2009) às condenações previdenciárias
  2. 2 Índice de atualização monetária aplicável a condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI)
  3. 3 Índice de juros moratórios aplicável em condenações da Fazenda Pública e em relações não-tributárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do STF (RE 870.947) e desta Corte (REsp 1.495.144/RS), segundo os quais o art. 1º-F da Lei 9.494/97/Lei 11.960/2009 não se aplica para atualização monetária de condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária, sendo aplicável o INPC para correção monetária, e mantendo-se a jurisprudência sobre juros moratórios nas hipóteses previstas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.