REsp 1963000 - DECISAO

REsp 1963000 - DECISAO

Tendo sido a matéria objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/SE) e de uniformização pelo STJ (REsp 1.492.221/PR, Tema 905), não cabe ao STJ analisar o mérito do recurso especial; exige-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local ao entendimento firmado, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local ao decidido no RE 870.947/SE, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Juros De Mora, Correção Monetária, Recursos Repetitivos, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009, INPC Vs IGP DI, Art. 41 a Da Lei 8.213/91
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Juros De Mora Correção Monetária Recursos Repetitivos Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Lei 11.960/2009 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto a juros e atualização monetária
  2. 2 índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI)
  3. 3 incidência da remuneração da caderneta de poupança para juros de mora após Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Tendo sido a matéria objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/SE) e de uniformização pelo STJ (REsp 1.492.221/PR, Tema 905), não cabe ao STJ analisar o mérito do recurso especial; exige-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local ao entendimento firmado, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local ao decidido no RE 870.947/SE, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Retorno dos autos à Corte de origem para juízo de conformação do acórdão local ao decidido no RE 870.947/SE, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publicação.