REsp 1962687 - DECISAO

REsp 1962687 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência consolidada do STJ exige que tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto o início da aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997 para autorizar a cumulação; no caso, não se verificou esse requisito, de modo que não se reconhece a vitaliciedade do auxílio-acidente e restabeleceu-se a sentença.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para afastar a vitaliciedade do auxílio-acidente e restabelecer a sentença.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Cumulação De Benefícios, Vitaliciedade, Decadência, Interpretação Jurisprudencial
Previdenciário Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Cumulação De Benefícios Vitaliciedade Decadência Interpretação Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 vitaliciedade do auxílio-acidente
  2. 2 possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria após Lei 9.528/1997
  3. 3 critério temporal para reconhecimento da cumulação (11/11/1997)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência consolidada do STJ exige que tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto o início da aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997 para autorizar a cumulação; no caso, não se verificou esse requisito, de modo que não se reconhece a vitaliciedade do auxílio-acidente e restabeleceu-se a sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a vitaliciedade do auxílio-acidente e restabelecer a sentença.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a vitaliciedade do auxílio-acidente e restabelecer a sentença.
  • Publique-se.