AREsp 1951895 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a existência de incapacidade laborativa, incindindo a Súmula 7/STJ, tornando o recurso inadmissível.

Parties: Recorrente: VALDEILSON OLIVEIRA MELO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VALDEILSON OLIVEIRA MELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 cabimento do auxílio-acidente nos termos do art. 86 da Lei 8.213/1991
2 redução da capacidade para o trabalho habitual e prova pericial
3 admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.