REsp 1920048 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade sobre as questões decididas; a matéria da acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria foi analisada à luz da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 555), que exige ocorrência e concessão anteriores à alteração normativa de 1997; e o STJ não aprecia alegação de violação constitucional, competência do STF.

Parties
Autor: José Luís Magalhães Junqueira; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Auxílio Acidente, Acumulação De Benefícios, Vitaliciedade, Embargos De Declaração, Prequestionamento Constitucional, Tema 555
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Acumulação De Benefícios Vitaliciedade Embargos De Declaração Prequestionamento Constitucional Tema 555

Case Brief

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Parties

José Luís Magalhães Junqueira

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria quando a aposentadoria foi concedida após a alteração promovida pela Medida Provisória n. 1.596-14/1997 (Lei n. 9.528/1997)
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à vitaliciedade do benefício cancelado
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matérias já decididas ou para prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade sobre as questões decididas; a matéria da acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria foi analisada à luz da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 555), que exige ocorrência e concessão anteriores à alteração normativa de 1997; e o STJ não aprecia alegação de violação constitucional, competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados