AREsp 1927521 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com fundamento no laudo pericial produzido por profissional habilitado e no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de incapacidade laborativa; não há elementos que justifiquem nova perícia e a alteração da conclusão demandaria reexame do acervo probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, não havendo violação aos dispositivos indicados nas razões recursais.

Parties
Recorrente: MOHANDAS VINICIUS DA SILVA DELL ISOLA; Recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Perícia Médica, Súmula 7/stj, Prova Pericial
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Perícia Médica Súmula 7/stj Prova Pericial

Case Brief

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Parties

MOHANDAS VINICIUS DA SILVA DELL ISOLA

Recorrente

Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de nova perícia médica especializada
  3. 3 Concessão do auxílio-acidente nos termos do art.86 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com fundamento no laudo pericial produzido por profissional habilitado e no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de incapacidade laborativa; não há elementos que justifiquem nova perícia e a alteração da conclusão demandaria reexame do acervo probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, não havendo violação aos dispositivos indicados nas razões recursais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.
  • Publique-se.