CC 181341 - DECISAO

CC 181341 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região porque, da análise da petição inicial, o pedido é de concessão de auxílio-acidente sem qualquer alegação de vínculo com acidente do trabalho; assim, a competência se define pelo pedido e causa de pedir, não sendo aplicável a Súmula 15/STJ na ausência de menção à natureza laboral do evento.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (suscitante).
Legal Topics
Auxílio Acidente, Competência Ratione Materiae, Súmula 15/stj, Acidente Do Trabalho
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Competência Ratione Materiae Súmula 15/stj Acidente Do Trabalho

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para ação de concessão de auxílio-acidente
  2. 2 Caracterização do benefício como decorrente de acidente do trabalho ou não, com repercussão sobre a competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região porque, da análise da petição inicial, o pedido é de concessão de auxílio-acidente sem qualquer alegação de vínculo com acidente do trabalho; assim, a competência se define pelo pedido e causa de pedir, não sendo aplicável a Súmula 15/STJ na ausência de menção à natureza laboral do evento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (suscitante).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o suscitante, com fundamento no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015.