AREsp 1878584 - ACORDAO

AREsp 1878584 - ACORDAO

O agravo interno foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de quinze dias úteis, aplicando-se a jurisprudência do STJ que impede a comprovação posterior da tempestividade após a interposição do recurso, salvo a exceção restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval; assim, não havendo argumentos capazes de desconstituir a decisão recorrida, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: Marcela Pereira de Carvalho; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Ação Previdenciária (ação Acidentária) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento
Outcome
agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Auxílio Acidente, Tempestividade Recursal, Suspensão De Expediente Forense, Feriado De Segunda Feira De Carnaval
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Tempestividade Recursal Suspensão De Expediente Forense Feriado De Segunda Feira De Carnaval

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Marcela Pereira de Carvalho

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Ação Previdenciária (ação Acidentária) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo interno
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior da tempestividade
  3. 3 requisitos para concessão do auxílio-acidente (prova do acidente, nexo causal e sequela redutora da capacidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de quinze dias úteis, aplicando-se a jurisprudência do STJ que impede a comprovação posterior da tempestividade após a interposição do recurso, salvo a exceção restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval; assim, não havendo argumentos capazes de desconstituir a decisão recorrida, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Negado provimento ao recurso.