AREsp 1946824 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, sendo por isso inviável o conhecimento do recurso especial; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: REGINALDO WILSON DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Auxílio Acidente, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

REGINALDO WILSON DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento da tese recursal
2 falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico
3 interpretação do art. 86 da Lei n. 8.213/1991 quanto à redução da capacidade laborativa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.