REsp 1909388 - DECISAO

REsp 1909388 - DECISAO

Rejeitou-se a afetação do recurso para julgamento repetitivo (art. 1.037, §1º, CPC/2015) e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, por entender-se que a controvérsia já foi objeto de tratamento na sistemática de recursos repetitivos do STJ (Tema 862) e deve ser submetida ao juízo de conformação pelo tribunal a quo antes de novo exame nesta Corte.

Parties
Autor: segurado; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário Encaminhado Pelo Supremo Tribunal Federal / Decisão Sobre Afetação E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Afetação rejeitada; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Requerimento Administrativo, Termo Inicial Do Benefício, Recursos Repetitivos, Afetação De Precedentes
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Requerimento Administrativo Termo Inicial Do Benefício Recursos Repetitivos Afetação De Precedentes

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Parties

segurado

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário Encaminhado Pelo Supremo Tribunal Federal / Decisão Sobre Afetação E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio requerimento administrativo para concessão/conversão de auxílio-acidente precedido por auxílio-doença
  2. 2 afetação do recurso como repetitivo/representativo
  3. 3 aplicabilidade do Tema 862/STJ e retorno ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a afetação do recurso para julgamento repetitivo (art. 1.037, §1º, CPC/2015) e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, por entender-se que a controvérsia já foi objeto de tratamento na sistemática de recursos repetitivos do STJ (Tema 862) e deve ser submetida ao juízo de conformação pelo tribunal a quo antes de novo exame nesta Corte.

Court Disposition

Afetação rejeitada; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Rejeito a afetação do recurso para julgamento repetitivo, nos termos do art. 1.037, § 1º, do CPC/2015.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.