AREsp 1951877 - DECISAO

AREsp 1951877 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente entendeu que o laudo pericial produzido por perito nomeado é suficientemente claro e objetivo para a formação do convencimento judicial, podendo o juiz dispensar a produção de nova prova pericial nos termos do art. 370 do CPC; a reforma dessa decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Auxílio Acidente, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Probatório
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Probatório

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de nova perícia
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de complementação do laudo pericial
  3. 3 aplicação do art. 86 da Lei 8.213/91 quanto ao auxílio-acidente

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente entendeu que o laudo pericial produzido por perito nomeado é suficientemente claro e objetivo para a formação do convencimento judicial, podendo o juiz dispensar a produção de nova prova pericial nos termos do art. 370 do CPC; a reforma dessa decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo não merece provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Publique-se.