AREsp 1899538 - DECISAO

AREsp 1899538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório, em especial da avaliação pericial sobre a repercussão da redução funcional na capacidade laboral, o que está vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Julgamento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Capacidade Laborativa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Ressarcimento De Honorários Periciais (enunciado V)
Direito Previdenciário Direito Processual Auxílio Acidente Capacidade Laborativa Prova Pericial Súmula 7/stj Ressarcimento De Honorários Periciais (enunciado V)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Concessão do auxílio-acidente e redução da capacidade laborativa
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova pericial em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Responsabilidade do Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pelo INSS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório, em especial da avaliação pericial sobre a repercussão da redução funcional na capacidade laboral, o que está vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.