AREsp 1959742 - DECISAO

AREsp 1959742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório, em especial da avaliação pericial sobre a inexistência de redução da capacidade laborativa específica, sendo aplicável a Súmula n. 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: COSMO BEZERRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Capacidade Laborativa, Prova Pericial, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Auxílio Acidente Capacidade Laborativa Prova Pericial Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

COSMO BEZERRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 86 da Lei n. 8.213/91 relativa aos requisitos para concessão do auxílio-acidente
  2. 2 Se a redução da capacidade laborativa está comprovada e enseja o benefício
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente à vedação de reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório, em especial da avaliação pericial sobre a inexistência de redução da capacidade laborativa específica, sendo aplicável a Súmula n. 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.