REsp 1903081 - DECISAO

REsp 1903081 - DECISAO

Havendo novo infortúnio, deve ser mantida a concessão do auxílio-acidente em substituição ao anterior, com recomputo do primeiro auxílio-acidente nos salários-de-contribuição para cálculo do novo benefício; determinou-se a compensação dos valores pagos anteriormente, atualização mês a mês (IGP-DI até a elaboração da conta de liquidação e IPCA-E a partir daí), juros de mora desde a citação e aplicação do art.5º da Lei 11.960/09 apenas quanto aos juros, restando o termo final dos juros para a fase de execução, e ajustou-se a decisão ao entendimento do Tema 905/STJ.

Parties
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Segurado/Obreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido para adequação ao Tema 905/STJ
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Compensação De Benefícios, Súmulas E Precedentes, Tema 905/stj
Direito Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Correção Monetária Juros De Mora Compensação De Benefícios Súmulas E Precedentes Tema 905/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Apelante

Segurado/Obreiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recomputar auxílio-acidente anterior no salário-de-contribuição para cálculo de novo auxílio-acidente
  2. 2 Índice aplicável para atualização monetária de débitos previdenciários
  3. 3 Aplicação do art. 5º da Lei 11.960/2009 e alcance da decisão do STF na ADI 4.357

Ratio Decidendi

Havendo novo infortúnio, deve ser mantida a concessão do auxílio-acidente em substituição ao anterior, com recomputo do primeiro auxílio-acidente nos salários-de-contribuição para cálculo do novo benefício; determinou-se a compensação dos valores pagos anteriormente, atualização mês a mês (IGP-DI até a elaboração da conta de liquidação e IPCA-E a partir daí), juros de mora desde a citação e aplicação do art.5º da Lei 11.960/09 apenas quanto aos juros, restando o termo final dos juros para a fase de execução, e ajustou-se a decisão ao entendimento do Tema 905/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido para adequação ao Tema 905/STJ

Orders

  • Manter concessão do auxílio-acidente em substituição ao anterior, com termo inicial na data fixada pelo juízo a quo (dia seguinte à alta médica)
  • Somar o valor do auxílio-acidente anterior aos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do novo auxílio-acidente