AREsp 1810700 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo, com base no laudo pericial, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade entre o acidente noticiado e as patologias incapacitantes; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as questões constitucionais invocadas não são examináveis na via especial e não se configurou omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: VIVIANE ZANELLA DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade No STJ (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Nexo De Causalidade, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Nexo De Causalidade Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VIVIANE ZANELLA DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade No STJ (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial por matéria constitucional
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 comprovação do nexo causal entre acidente de trabalho e redução da capacidade laborativa (art. 19 Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo, com base no laudo pericial, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade entre o acidente noticiado e as patologias incapacitantes; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as questões constitucionais invocadas não são examináveis na via especial e não se configurou omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.