REsp 1952116 - DECISAO

REsp 1952116 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o entendimento consolidado no Tema 555 do STJ estabelece que a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria exige que tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86 da Lei 8.213/1991 pela MP 1.596-14/1997 (posteriormente convertida na Lei 9.528/1997); no caso concreto, o acórdão recorrido contrariou esse posicionamento ao permitir cumulação apesar de a aposentadoria ter sido iniciada após o marco temporal de 11/11/1997, razão pela qual o Recurso Especial interposto pelo INSS foi provido e o decisum recorrido reformado.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Cumulação De Benefícios, Coisa Julgada, Precedente Repetitivo (tema 555)
Direito Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Cumulação De Benefícios Coisa Julgada Precedente Repetitivo (tema 555)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

segurada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição
  2. 2 interpretação do marco temporal imposto pela Medida Provisória 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/1997)
  3. 3 momento da eclosão da lesão incapacitante em doença do trabalho/profissional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o entendimento consolidado no Tema 555 do STJ estabelece que a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria exige que tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86 da Lei 8.213/1991 pela MP 1.596-14/1997 (posteriormente convertida na Lei 9.528/1997); no caso concreto, o acórdão recorrido contrariou esse posicionamento ao permitir cumulação apesar de a aposentadoria ter sido iniciada após o marco temporal de 11/11/1997, razão pela qual o Recurso Especial interposto pelo INSS foi provido e o decisum recorrido reformado.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS.
  • Reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.