AREsp 1944937 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ, diante de perícia que concluiu pela plena capacidade laborativa e da ausência de elementos técnicos capazes de infirmar tal conclusão.
- Parties
- Agravante: JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 violação do art. 86 da Lei nº 8.213/91 (direito ao auxílio-acidente)
- 2 admissibilidade do recurso especial (art. 105, inciso III, alínea 'a', da CF/88)
- 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ - vedação ao reexame de provas
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ, diante de perícia que concluiu pela plena capacidade laborativa e da ausência de elementos técnicos capazes de infirmar tal conclusão.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
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