REsp 1960778 - DECISAO

REsp 1960778 - DECISAO

Na ausência de prévia concessão de auxílio-doença e de requerimento administrativo para auxílio-acidente, aplica-se a jurisprudência do STJ de que o termo inicial do auxílio-acidente é a data da citação; por esse motivo o Recurso Especial foi parcialmente provido para fixar o termo inicial a partir da citação.

Parties
Recorrente/autor: Roberto Honório da Silva; Recorrido/réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para fixar o termo inicial do auxílio-acidente a partir da data da citação.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Dissídio Jurisprudencial, Aplicabilidade Do Cpc/1973
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Dissídio Jurisprudencial Aplicabilidade Do Cpc/1973

Case Brief

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Parties

Roberto Honório da Silva

Recorrente/autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do auxílio-acidente quando não houve prévia concessão de auxílio-doença nem requerimento administrativo?
  2. 2 Há violação do §2º do art. 86 da Lei nº 8.213/1991 no caso concreto?

Ratio Decidendi

Na ausência de prévia concessão de auxílio-doença e de requerimento administrativo para auxílio-acidente, aplica-se a jurisprudência do STJ de que o termo inicial do auxílio-acidente é a data da citação; por esse motivo o Recurso Especial foi parcialmente provido para fixar o termo inicial a partir da citação.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para fixar o termo inicial do auxílio-acidente a partir da data da citação.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial da parte autora e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para fixar o termo inicial do auxílio-acidente a partir da data da citação.
  • Publique-se.