REsp 2037553 - DECISAO

REsp 2037553 - DECISAO

Por haver sido afetada a matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 862) e firmada a tese segundo a qual o termo inicial do auxílio-acidente é o dia seguinte à cessação do auxílio-doença (art. 86, § 2º, Lei 8.213/91), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância à tese firmada, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão estiver conforme o entendimento do STJ ou promova o juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 256-L do RISTJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDIONOR JOSE DA SILVA; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação (negativa de seguimento ou juízo de retratação) em face da tese do Tema 862.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Termo Inicial Do Benefício, Art. 86, § 2º Da Lei 8.213/1991, Recursos Especiais Repetitivos, Prescrição Quinquenal
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Termo Inicial Do Benefício Art. 86, § 2º Da Lei 8.213/1991 Recursos Especiais Repetitivos Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

CLAUDIONOR JOSE DA SILVA

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença
  2. 2 Incidência do Tema 862 (recursos repetitivos) sobre a admissibilidade do recurso especial e devolução dos autos ao Tribunal de origem
  3. 3 Valor probatório do laudo pericial para fixação do termo inicial do benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Por haver sido afetada a matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 862) e firmada a tese segundo a qual o termo inicial do auxílio-acidente é o dia seguinte à cessação do auxílio-doença (art. 86, § 2º, Lei 8.213/91), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância à tese firmada, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão estiver conforme o entendimento do STJ ou promova o juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 256-L do RISTJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação (negativa de seguimento ou juízo de retratação) em face da tese do Tema 862.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.