REsp 1905777 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: este registrou expressamente, com fundamento no Recurso Especial n. 1.296.673/MG e na Súmula 507 do STJ, que não é permitida a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a aposentadoria foi concedida na vigência da Lei n. 9.528/1997, de modo que não há ponto a ser aclarado ou complementado no julgado; adicionalmente, o Tribunal advertiu sobre a possibilidade de aplicação de multa para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: JOSELINO MARTINS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Embargos De Declaração, Omissão, Multa Processual
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Embargos De Declaração Omissão Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSELINO MARTINS DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à vitaliciedade do benefício cancelado (arts. 23, § 1º, 86 da Lei n. 8.213/1991 e art. 86 da Lei n. 9.032/1995)
  2. 2 possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a aposentadoria foi concedida após a vigência da Lei n. 9.528/1997
  3. 3 aplicação de multa por oposição de embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: este registrou expressamente, com fundamento no Recurso Especial n. 1.296.673/MG e na Súmula 507 do STJ, que não é permitida a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a aposentadoria foi concedida na vigência da Lei n. 9.528/1997, de modo que não há ponto a ser aclarado ou complementado no julgado; adicionalmente, o Tribunal advertiu sobre a possibilidade de aplicação de multa para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.