REsp 2037248 - DECISAO

REsp 2037248 - DECISAO

Tendo a matéria versada sido afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 862), que firmou a tese de que o termo inicial do auxílio-acidente é o dia seguinte à cessação do auxílio-doença (art. 86, § 2º, Lei 8.213/91), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame do acórdão e realize eventual juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: JAIRO FLORENTINO DE PAIVA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Reexame Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão e eventual juízo de retratação, com baixa dos autos
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Retratação
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Retratação

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Parties

JAIRO FLORENTINO DE PAIVA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Reexame Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença
  2. 2 Incidência do Tema 862 (recursos repetitivos) sobre o caso concreto
  3. 3 Efeito da afetação por recurso repetitivo na tramitação do recurso especial (devolução para juízo de retratação)

Ratio Decidendi

Tendo a matéria versada sido afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 862), que firmou a tese de que o termo inicial do auxílio-acidente é o dia seguinte à cessação do auxílio-doença (art. 86, § 2º, Lei 8.213/91), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame do acórdão e realize eventual juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão e eventual juízo de retratação, com baixa dos autos

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de...
  • Publique-se.