AREsp 1995079 - DECISAO

AREsp 1995079 - DECISAO

Porquanto a matéria objeto do agravo foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 862), que firmou a tese sobre o termo inicial do auxílio-acidente, o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine o acórdão e pratique o juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DIAS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Superveniente Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão e superveniente admissibilidade do recurso especial, em observância ao Tema 862 e ao art. 256-L do RISTJ.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Recursos Repetitivos (tema 862), Recurso Especial, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Prescrição Quinquenal
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Recursos Repetitivos (tema 862) Recurso Especial Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS DIAS

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Superveniente Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença (arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991)
  2. 2 Afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 862) e seus efeitos sobre recursos especiais pendentes
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para eventual juízo de retratação e reanálise do acórdão

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria objeto do agravo foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 862), que firmou a tese sobre o termo inicial do auxílio-acidente, o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine o acórdão e pratique o juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão e superveniente admissibilidade do recurso especial, em observância ao Tema 862 e ao art. 256-L do RISTJ.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem com a devida baixa.
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.