AREsp 1997647 - DECISAO

AREsp 1997647 - DECISAO

Tendo sido a matéria do recurso especial afetada ao Tema 862, que firmou a tese de que o termo inicial do auxílio-acidente é o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao reexame do acórdão e, se for o caso, realize o juízo de retratação e a superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: APARECIDO DONISETE FLORIANO; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Reexame Do Acórdão Recorrido
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que seja promovido o reexame do acórdão recorrido e eventual juízo de retratação.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Inadmissão De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

APARECIDO DONISETE FLORIANO

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Reexame Do Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença
  2. 2 Efeito da afetação do Tema 862 (recursos repetitivos) sobre a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização de juízo de retratação

Ratio Decidendi

Tendo sido a matéria do recurso especial afetada ao Tema 862, que firmou a tese de que o termo inicial do auxílio-acidente é o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao reexame do acórdão e, se for o caso, realize o juízo de retratação e a superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que seja promovido o reexame do acórdão recorrido e eventual juízo de retratação.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.