REsp 1965824 - DECISAO

REsp 1965824 - DECISAO

Verificando-se que a matéria do recurso especial foi afetada pelo Tema 862, que firmou a tese sobre o termo inicial do auxílio-acidente (dia seguinte à cessação do auxílio-doença, art. 86, § 2º, Lei 8.213/1991), o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, em observância ao enunciado repetitivo, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade ou promova o juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 256-L do RISTJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: REGINALDO DOMECIANO BARBOSA; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este profira juízo de conformação (negue seguimento se o acórdão estiver em conformidade ou promova juízo de retratação se divergir).
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Recursos Repetitivos, Termo Inicial De Benefício, Prescrição Quinquenal
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Recursos Repetitivos Termo Inicial De Benefício Prescrição Quinquenal

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Parties

REGINALDO DOMECIANO BARBOSA

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença (arts. 23 e 86, § 2º, Lei 8.213/1991)
  2. 2 Valor probatório do laudo pericial para fixação do termo inicial do benefício
  3. 3 Efeito do julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (Tema 862) e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação

Ratio Decidendi

Verificando-se que a matéria do recurso especial foi afetada pelo Tema 862, que firmou a tese sobre o termo inicial do auxílio-acidente (dia seguinte à cessação do auxílio-doença, art. 86, § 2º, Lei 8.213/1991), o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, em observância ao enunciado repetitivo, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade ou promova o juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 256-L do RISTJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este profira juízo de conformação (negue seguimento se o acórdão estiver em conformidade ou promova juízo de retratação se divergir).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ