AREsp 1962826 - DECISAO

AREsp 1962826 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiência de fundamentação quanto ao dispositivo federal alegadamente violado (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ) e necessidade de reexame do conjunto probatório para provimento do recurso (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: PEDRO DONIZETI VEGENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Art. 927 Do CPC, Resp 1109591/sc Tema 416
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ +3 more

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Parties

PEDRO DONIZETI VEGENTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiência de fundamentação quanto ao dispositivo federal alegadamente violado (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ) e necessidade de reexame do conjunto probatório para provimento do recurso (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.