AREsp 1959754 - DECISAO

AREsp 1959754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo impugnação específica dos fundamentos (incidência da Súmula n. 284/STF); o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório consolidado nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula n. 7/STJ); e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: GISELE APARECIDA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Auxílio Acidente Aposentadoria Por Invalidez Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GISELE APARECIDA DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a redução parcial e permanente da capacidade laborativa por hemiplegia espástica secundária a meningite pneumocócica configura acidente de qualquer natureza para fins de auxílio-acidente
  2. 2 Se o recurso especial é admissível diante das razões apresentadas pela recorrente
  3. 3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo impugnação específica dos fundamentos (incidência da Súmula n. 284/STF); o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório consolidado nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula n. 7/STJ); e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se