AREsp 1953111 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) não é cabível recurso especial para discutir decreto regulamentar (art. 104 do Decreto n. 3.048/1999); (ii) faltou prequestionamento da tese suscitada para fins da alínea 'a' do art. 105 da CF/88; (iii) não foi comprovado dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; e (iv) a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, sendo que o laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade para o trabalho.

Parties
Recorrente: MIRANDA SIMÃO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Violação De Decreto Regulamentar, Súmula 7/stj Reexame De Prova
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Violação De Decreto Regulamentar +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MIRANDA SIMÃO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a redução de capacidade geral de 6,25% comprovada em perícia configura redução da capacidade laborativa apta a ensejar auxílio-acidente (art. 86 da Lei 8.213/1991)
  2. 2 Se é cabível recurso especial fundado na alegada violação de decreto regulamentar (art. 104 do Decreto n. 3.048/1999)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial na alínea 'a' do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) não é cabível recurso especial para discutir decreto regulamentar (art. 104 do Decreto n. 3.048/1999); (ii) faltou prequestionamento da tese suscitada para fins da alínea 'a' do art. 105 da CF/88; (iii) não foi comprovado dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; e (iv) a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, sendo que o laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade para o trabalho.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.