AREsp 1958245 - DECISAO

AREsp 1958245 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame de prova, incidindo a Súmula n. 7 do STJ, e porque o recorrente não indicou acórdão paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial, incorrendo na obstação da Súmula n. 284 do STF; assim, decidiu-se, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ADEMIR KAHL; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Concessão De Benefício Previdenciário, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Concessão De Benefício Previdenciário Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADEMIR KAHL

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de auxílio-acidente nos termos do art. 86 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Existência de limitação da capacidade laborativa em face de sequela decorrente de acidente de trabalho
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame de prova, incidindo a Súmula n. 7 do STJ, e porque o recorrente não indicou acórdão paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial, incorrendo na obstação da Súmula n. 284 do STF; assim, decidiu-se, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.