REsp 1960309 - DECISAO

REsp 1960309 - DECISAO

Não conheceu-se do pedido de retroatividade do auxílio-doença por deficiência na fundamentação do recurso e por tratar-se de obrigação de fazer cuja prestação gera o auxílio apenas enquanto a reabilitação estiver efetivamente em curso; no mérito da correção monetária, por se tratar de condenação previdenciária e em observância ao entendimento do STF e desta Corte, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação do INPC a título de correção monetária a partir de julho/2009 (vigência da Lei n.11.960/2009).

Parties
Recorrente: MARCOS ROBERTO DA SILVA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Parcial Provimento Monocrático (art. 557 Cpc)
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC a título de correção monetária a partir de julho/2009.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Reabilitação Profissional, Correção Monetária, Juros Moratórios, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Súmulas 283 E 284 STF
Previdenciário Processual Civil Administrativo Auxílio Acidente Auxílio Doença Reabilitação Profissional Correção Monetária Juros Moratórios +2 more

Case Brief

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Parties

MARCOS ROBERTO DA SILVA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Parcial Provimento Monocrático (art. 557 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento retroativo do auxílio-doença em razão de reabilitação profissional
  2. 2 dever de reabilitação profissional e natureza acessória do auxílio-doença acidentário
  3. 3 índice aplicável à correção monetária de condenações previdenciárias após julho/2009

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do pedido de retroatividade do auxílio-doença por deficiência na fundamentação do recurso e por tratar-se de obrigação de fazer cuja prestação gera o auxílio apenas enquanto a reabilitação estiver efetivamente em curso; no mérito da correção monetária, por se tratar de condenação previdenciária e em observância ao entendimento do STF e desta Corte, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação do INPC a título de correção monetária a partir de julho/2009 (vigência da Lei n.11.960/2009).

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC a título de correção monetária a partir de julho/2009.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC para correção monetária das condenações previdenciárias a partir de julho/2009 (vigência da Lei n. 11.960/2009)
  • Publicar-se e intimar-se